Uma proposta de alteração na Lei Orgânica [a ‘Constituição’] do município de Pombal está gerando polêmica e dividindo o posicionamento dos vereadores locais, por causa do seu teor, que pode liberar a administração da obrigatoriedade, hoje existente, de fornecer transporte para estudantes universitários que cursam o nível superior em outras cidades do Sertão do Estado.
O embate teve início após o Poder Legislativo aprovar Lei obrigando o cadastramento de todos os alunos que utilizam o serviço, impondo a condição de ser eleitor de Pombal para usufruir do benefício.
Após ação do Ministério Público, a justiça local concedeu liminar e determinou a suspensão da exigência do domicílio eleitoral, observando que tal situação não está contida na Lei Orgânica.
Logo após a decisão judicial, a bancada de apoio do prefeito Abmael Lacerda (Verissinho) apresentou projeto para alterar um dos artigos da ‘Lei Maior’ que obriga o transporte, sem impor condições financeiras.
Pela ideia defendida pelos vereadores aliados da gestão municipal, o transporte será oferecido, “desde que não haja comprometimento das obrigações com a educação básica”.
Para a oposição, o termo “desde que” é uma autorização para o governo municipal justificar o não fornecimento do transporte, utilizando argumentos de falta de ônibus e/ou dificuldade financeira.
Em 2017, a justiça chegou a bloquear mais de R$ 80 mil dos cofres municipais para pagar veículos particulares para que o transporte não fosse prejudicado.
O vereador Romero Freitas, líder da oposição, apresentou requerimento para realização de uma audiência pública para ouvir os interessados no caso, mas a pretensão foi rejeitada por 6 votos a 4, contando, inclusive, com o voto contrário do vereador Marcos de Coatiba, que faz parte do grupo político liderado pela ex-deputada Pollyana Dutra.
Além de Marcos, votaram contra a discussão os vereadores Fábio Alencar, Fábio da Farmácia, Princesa, Rodolfo de Rosil e Beto Xau. Apenas Romero, Edinir Evaristo, João Leite Filho e Jorismar ‘Telefaz’ foram favoráveis.
Em entrevista ao “Liberdade Notícias”, da rádio Liberdade FM, o presidente da Câmara, Marcos Bandeira, defendeu a aprovação da mudança, negando que seja “um cheque em branco” para o não fornecimento do serviço, enfatizando que trata-se apenas de uma garantia de não acarretar em prejuízo para outros níveis da educação municipal, em casos de falta de recursos.
Ao mesmo programa jornalístico, Romero Freitas contestou esse entendimento e afirmou que caso seja aprovado o projeto a gestão municipal poderá usar argumentos financeiros e negar o transporte aos universitários que estudam em Sousa, Cajazeiras e Patos.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, para ser aprovada são necessários 2/3 dos votos dos vereadores, ou 9 dos 13 parlamentares.
Os que defendem a aprovação da mudança na Lei seriam Beto Xau, Fábio Alencar, Fábio da Farmácia, Princesa, Rogério Martins, Marcos Bandeira, Rodolfo de Rosil e Marcos de Coatiba.
Contrários estão Romero, Edinir, Telefaz e João Filho. Apenas Edno Dantas ainda não revelou posicionamento.
As votações do projeto devem acontecer nas sessões de segunda (11) e terça-feiras (12) da próxima semana.
Blog do Naldo Silva
Foto da Capa: Decom – PMP