Candidatos que são aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas ofertadas têm direito líquido e certo de serem nomeados. Porém, a prefeitura de Pombal deixou de cumprir esse entendimento em vários casos relativos ao último certame, promovido em 2015, mas a justiça local tem concedido decisões favoráveis aos que recorrem ao Judiciário. O […]
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Pombalense que não viu edital de convocação em concurso ganha ação na justiça contra a prefeitura de Cajazeiras
A exigência em edital de concurso público para que o candidato mantenha seu endereço atualizado junto ao ente para qual concorreu faz presumir que haverá a comunicação pessoal da convocação para assumir a função. Foi esse o fundamento adotado pelo juiz Hermeson Alves Nogueira, da comarca de Cajazeiras, ao julgar procedente uma Ação de Obrigação de Fazer movida […]