Governador veta projeto de lei que proibiria festas promovidas por municípios em estado de calamidade pública

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, que proibiria a realização de eventos festivos em municípios que estejam em estado de calamidade pública.

A iniciativa era do deputado Renato Gadelha e destacava que, para efeitos da lei, eventos festivos como carnaval, festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, Micaretas, Cavalgadas, Vaquejadas, Natal, Reveillon e outras tradições culturais realizadas pelos Municípios não poderiam ser promovidas na citada situação.

Ao vetar (proibir) o projeto de lei, Ricardo elogia a intenção parlamentar mas enfatiza que a norma interferiria na autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre ação de interesse local, contrariando a Constituição Federal.

“Trata-se, no caso, de invasão de competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local, que, consequentemente, revela-se em desarmonia com o princípio federativo que consagra a autonomia municipal (artigo 18 da CF)”, diz o governador.

Ele também destaca que Constituição Federal conferiu aos Tribunais de Contas jurisdição sobre os estados e respectivos municípios, por conseguinte eles podem editar as citadas recomendações.

O veto será analisado pelos deputado estaduais e, caso obtenha maioria pela derrubada, a lei será promulgada pelo presidente da Assembleia.

Blog do Naldo Silva