O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Fernando Catão, concedeu liminar requerida pelo Ministério Público de Contas e determinou a suspensão imediata do aumento concedido nos salários do prefeito, vice e secretários municipais de Pombal, em leis aprovadas pela Câmara de vereadores em 2023 e neste ano.
O diário oficial desta quarta-feira (08) trouxe a publicação de notificação ao prefeito Abmael Lacerda (Verissinho) dando-lhe prazo de 15 dias para defesa da decisão.
Com a decisão, o salário de R$ 23.600 volta a ser o permitido para o prefeito; R$ 11.800 para o vice, e R$ 5.445 para secretários.
Em 2023, o reajuste alcançou o índice de 17,61%, enquanto que em 2024 forram dados mais 6,97% de aumento, fazendo com que o salário do atual prefeito de Pombal seja o maior do Estado (R$ 29.689).
Para o Ministério Público, as Leis aprovadas nos últimos dois anos pela Câmara de vereadores feriram a Constituição Federal que determina que a fixação de subsídios de agentes políticos deve ser feita antes do mandato/legislatura, obedecendo o princípio da anterioridade.
A auditoria do TCE destacou em parecer que mesmo que as correções aprovadas tivessem como justificativa a revisão geral anual, com base na variação de preços do período, situação esta que não encontra guarida nas decisões do STF, tal fato não se comprova na prática, tendo em vista que os índices utilizados nas Lei Municipais superam àqueles adotados na correção da remuneração dos demais servidores municipais, que foi de apenas 1,38% em 2023.
Outra ilegalidade constatada foi o fato da lei aprovada em 2023 ter sido de iniciativa do próprio prefeito Abmael Lacerda (Verissinho), e não do Poder Legislativo como determina a Constituição.
Em 2023, o aumento foi aprovado inclusive com o apoio dos vereadores de oposição: (Fábio da Farmácia, Ana Isabelle (Princesa), Beto Xau, Rogério Martins, Fábio Alencar, Romero Freitas, Marcos de Coatiba, Telefaz, Rodolfo de Rosil). Edni não estava na sessão. Edno e João Leite se abstiveram.
Já em 2024, Romero, Edni, Telefaz e Marcos Coatiba votaram contra.
Blog do Naldo Silva