Ao julgar uma Ação de Obrigação de Fazer, impetrada pelo servidor municipal Antônio Pedro de Almeida Filho, contra a prefeitura de Pombal, a juíza Deborah Cavalcanti Figueiredo entendeu que “compete aos municípios, dentro da sua autonomia administrativa, legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhes elaborar o estatuto de seus servidores, devendo regular as matérias inerentes […]
