Lei de Pollyanna Dutra proíbe cobrança de juros e multas em empréstimos de servidores estaduais

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, em ato publicado na edição do Diário Oficial deste sábado (22), a Lei 11.962/2021, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que protege servidores estaduais de inadimplência involuntária em razão de cumprimento de legislação estadual. A matéria da parlamentar foi construída em conjunto com o […]

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