Não é devido pagamento de 13º salário, férias e terço de férias a servidores contratados pelas administrações. O entendimento, já pacificado no judiciário brasileiro, foi usado pelo Tribunal de Justiça (TJ) da Paraíba para negar recurso a um ex-funcionário do SAMU de Pombal que ingressou com uma ação de cobrança contra o município, em 2010. […]
