A falta de lei municipal é impedimento para funcionários públicos que trabalham em ambientes insalubres terem direito ao adicional previsto na legislação. O entendimento já pacificado pela justiça brasileira foi aplicado pelo juiz José Emanuel da Silva e Sousa, da Comarca local, ao julgar uma ação movida pelos coveiros Rondinelle do Nascimento Costa, Emanuel Ferreira […]
