A construção de imóveis sem alvará do órgão responsável, aliada à irregularidade na própria edificação, desobriga a administração pública de indenizar vítimas de alagamentos, independente do dano causado. Foi o que decidiu a juíza Deborah Cavalcanti Figueiredo ao julgar uma ação de indenização por dano morais e materiais contra a prefeitura de Pombal, movida por […]
