Por falta de lei municipal, agentes comunitários de saúde de Pombal não têm direito a adicional de insalubridade

O Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, negou recurso do servidor municipal Alexsandro da Silva Fernandes, que buscava a reforma de sentença da comarca local que julgou improcedente uma Ação de Cobrança ajuizada contra a prefeitura de Pombal, não concedendo ao mesmo e aos demais agentes comunitários de saúde do município […]

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