Ao julgar uma Ação de Obrigação de Fazer, impetrada pelo servidor municipal Antônio Pedro de Almeida Filho, contra a prefeitura de Pombal, a juíza Deborah Cavalcanti Figueiredo entendeu que “compete aos municípios, dentro da sua autonomia administrativa, legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhes elaborar o estatuto de seus servidores, devendo regular as matérias inerentes […]
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STJ determina que INSS pague adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) por 5 votos a 4 que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo ainda pode recorrer. O Ministério da Fazenda informou que […]