As contas do ano 2021 da gestão municipal de Pombal foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) em julgamento realizado na última semana e que teve a publicação da decisão no diário oficial de segunda-feira (27), abrindo prazo para eventuais recursos.
O Blog do Naldo Silva teve acesso à íntegra do processo, onde a auditoria listou ao menos 10 irregularidades na referida prestação de contas (veja quadro abaixo), mas o Ministério Público pediu a aprovação com obrigação de devolução de quase R$ 65 mil aos cofres públicos, sendo R$ 43.200 por parte do prefeito Abmael Lacerda (Verissinho) e R$ 21.600 pelo vice, Claudenildo Alencar (Galego).
O motivo da condenação pecuniária foi pelo fato dos gestores municipais terem aumentado seus próprios salários, mesmo em ano de pandemia, o que contrariou lei nacional que havia proibido reajuste de vencimentos no setor público em todo o País.
Como recomendação, os Conselheiros do Tribunal determinaram, entre outras, providências no sentido da prefeitura adotar o critério da razoabilidade nas contratações por excecional interesse público e observar às disposições constitucionais no tocante a aplicação mínima dos recursos em Educação Infantil;
“Expedir comunicação ao gestor para que tenha ciência de que, na hipótese da continuidade das irregularidades apontadas, sobretudo no tocante à aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em descompasso com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie e, bem assim, às contratações por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, estes fatos repercutirão negativamente nas prestações de contas futuras e atrairá ao gestor responsabilização por atos lesivos ao erário público, além de, na hipótese de contratações irregulares, representação, conforme o caso, ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral, conforme o caso”, diz o voto do relator, Fernando Catão.
Blog do Naldo Silva