O juiz Osmar Caetano Xavier, da Comarca de Pombal, concedeu, nesta quinta-feira (08), liminar em um Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Admilson Leite Júnior em favor da Supervisora Escolar Ana Lidianny de Assis (Lila) e determinou que a gestão municipal conceda licença para que ela exerça atividade sindical, na função de Secretária do SINSEMP, após ter o pedido negado pelo prefeito Abmael Lacerda (Verissinho).
O Blog do Naldo Silva teve acesso aos detalhes do caso, onde Lidianny alegava que buscou a administração em novembro de 2023 para concessão da licença, mas até o início deste mês o requerimento ainda não havia sido decidido pela gestão. Na data em que seu advogado impetrou o Mandado, o prefeito ainda não havia tomado a decisão negativa.
A Procuradoria Jurídica da prefeitura se posicionou favoravelmente à concessão da licença, mas o prefeito não seguiu o parecer e disse que havia a necessidade imperiosa do serviço de Lidianny.
Em seu despacho, o magistrado diz que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pombal (Lei n° 717/91) assegura licença remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretorias de sindicatos.
“Como se vê, o Município, ao dispor sobre o direito dos servidores à licença remunerada para o exercício de mandato classista, estabeleceu que faria jus a licença o servidor eleito para cargos de direção ou de representação nas referidas unidades que desde que cadastrados no Departamento de Administração Municipal, até o máximo de 03 (três) por entidade.”, escreveu Osmar Xavier, na liminar, ordenando que Lila seja atendida com a licença remunerada.
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