O ex-vereador Marcos Bandeira protocolou na Promotoria de Justiça de Pombal uma denúncia (Notícia de Fato), pedindo providências para que a prefeitura faça cumprir uma lei municipal que trata da responsabilidade dos proprietários de imóveis da retirada de entulhos de vias públicas.
A lei citada pelo ex-parlamentar – que é cunhado do atual prefeito Verissinho – é a de N° 585, de 1.985, que determina, em seu Artigo 183, Parágrafo 1°, a obrigação de cada responsável pelo recolhimento de restos de materiais de construção e entulhos provenientes de demolições.
O Blog do Naldo Silva teve acesso ao teor do documento, onde Marcos Bandeira diz que “particulares estão acionando a prefeitura para retirada de entulhos e podas, porém a lei determina que esta é uma obrigação do proprietário”, pedindo apuração da sua denúncia, notificando a prefeitura para se abster da prática.
O caso aguarda despacho do Promotor Leidimar Bezerra, mas em 2019 um procedimento semelhante foi apurado pelo Ministério Público local, tendo ao final sido decidido pelo arquivamento após a constatação de que a “prefeitura implementou uma rotina de fiscalização, com base no poder de política urbanística, fiscalizando as atividades privadas, inclusive com a notificação de alguns proprietários que obstruíram algumas vias públicas”.
“Tem-se, portanto, que o Município de Pombal tem cumprido o seu papel, aplicando as normas contidas no Código Municipal de Urbanismo, no exercício do poder de polícia administrativo. Nada impede que, uma vez verificado o descumprimento do TAC, seja instaurado um novo procedimento para apurar o ocorrido e, se for o caso, adotar as medidas sancionatórias previstas na avença, como a imposição de multa”, escreveu, na época, Leidimar Bezerra (veja abaixo).
