A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei que impede a interrupção de serviços privados dos planos de saúde por inadimplência, bem como reajuste de mensalidade, durante o período de calamidade pública do estado da Paraíba.
O Projeto de Lei nº 1.670/2020 é de autoria da deputada Pollyanna Dutra e agora segue para apreciação do plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
Na justificativa da sua matéria, a deputada destacou que é dever do Parlamento pensar naqueles que estão em situação de isolamento social e que não terão condições de obter rendimentos para arcar com o pagamento de todas as suas despesas.
“Nosso objetivo é fazer com que tais medidas causem o menor dano possível à vida das pessoas. Reforçamos a importância e a necessidade do isolamento, mas entendemos que o estado (em sentido amplo) e a sociedade como um todo devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia”, pontuou.
Para Pollyanna Dutra, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito das empresas de planos de saúde, “justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar aos cidadãos a continuidade dos serviços privados de saúde, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado”, frisou.
“Entendemos que nesse momento a renda da família paraibana foi comprometida e não podemos simplesmente bloquear o acesso ao serviço dos planos por inadimplência. É preciso assegurar isso às famílias do nosso estado”, acrescentou.
Ainda conforme o projeto, ficará estabelecido que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder com a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas. Em seu artigo 3º, o projeto reforça que as empresas que descumprirem tais medidas estarão sujeitas a multas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Política Emergencial para os Quilombolas
Ainda durante a reunião da CCJ, a deputada Pollyanna Dutra apresentou uma emenda ao projeto nº 1689/2020, que também foi aprovado por unanimidade, propondo a inclusão das comunidades quilombolas na criação de uma Política Emergencial para Enfrentamento à Covid-19.
“O projeto era voltado apenas às comunidades indígenas e fizemos questão de incluir as comunidades remanescentes de quilombos. Queremos que se assegure a proteção e o cuidado dessas comunidades pelas quais não só temos um carinho enorme, mas também conhecemos as necessidades e fragilidades. Nosso mandato tem por elas uma atenção especial”, complementou.
Após passarem pela CCJ, as matérias serão apreciadas pelo plenário da Casa de Epitácio Pessoa para posterior sanção por parte do governo do estado.
FONTE: Assessoria